Multa por recusa do bafômetro: consequências e como se defender

Recusar o teste do bafômetro é um direito — ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Mas essa recusa tem um preço: o Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidade administrativa só pela recusa, independentemente de haver ou não consumo de álcool. Neste guia, você entende como funciona a multa por recusa do bafômetro e o que dá para fazer na defesa.

O que diz a lei

O artigo 165-A do CTB torna infração recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. É classificada como infração gravíssima, e as consequências administrativas incluem:

• Multa (multiplicada, por se tratar de infração gravíssima específica — o valor exato está sempre na notificação);
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Recusar o bafômetro evita o processo criminal?

Não necessariamente. Dirigir sob efeito de álcool também é crime (artigo 306 do CTB), mas a lei permite comprovar a embriaguez por outros meios além do etilômetro, como exame de sangue, vídeo, perícia e até o relato de testemunhas e do próprio agente sobre sinais de alteração da capacidade psicomotora (fala, equilíbrio, coordenação, odor). Ou seja, a recusa evita o teste em si, mas não impede automaticamente que o caso seja levado à esfera criminal por outras provas.

Como se defender da multa por recusa do bafômetro

A defesa administrativa contra a autuação por recusa costuma analisar pontos como:

• Se o condutor foi informado corretamente sobre o procedimento e suas consequências;
• Se a abordagem e a autuação seguiram os trâmites corretos;
• Se há inconsistências na descrição da ocorrência no auto de infração;
• Os prazos de notificação e os dados do veículo e do condutor.

Cada caso tem particularidades — a defesa precisa ser construída em cima dos documentos e das circunstâncias específicas da abordagem, não de um modelo genérico.

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