Recurso JARI: o que é, prazo e como funciona

Se a sua defesa prévia não foi aceita, ou se você nem chegou a apresentar uma, a próxima chance de cancelar a multa é o recurso à JARI. É a segunda das três fases do processo administrativo de trânsito e, para muitos motoristas, a mais importante. Neste artigo você entende o que é a JARI, qual o prazo, o que alegar e o que fazer se o recurso for indeferido.

O que é a JARI

JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Cada órgão que aplica multas, como Detran, prefeitura, DER ou PRF, tem a sua JARI. Ela é formada por membros com conhecimento em trânsito, incluindo representantes do órgão e da sociedade, e julga os recursos contra as penalidades aplicadas.

A JARI é diferente da defesa prévia: na defesa prévia, quem analisa é a própria autoridade que autuou. Na JARI, quem decide é uma junta colegiada.

Quando recorrer à JARI

Você recorre à JARI quando recebe a notificação de penalidade, ou seja, quando a multa já foi aplicada. Isso acontece em duas situações:

• a defesa prévia foi apresentada e não foi aceita;
• a defesa prévia não foi apresentada no prazo.

Perder a defesa prévia não tira o direito de recorrer à JARI.

Prazo do recurso à JARI

O prazo é de 30 dias a partir da notificação da penalidade (CTB, art. 285). A data limite vem impressa na notificação. A lei também prevê que a JARI julgue o recurso em até 30 dias, mas na prática esse prazo costuma ser maior.

O que alegar no recurso à JARI

O recurso à JARI pode repetir os argumentos da defesa prévia e trazer argumentos novos. Os mais comuns:

• Erros no auto de infração: placa, modelo, local, horário ou enquadramento errados.
• Prazos do órgão: notificação de autuação expedida depois de 30 dias da infração.
• Equipamento: radar ou bafômetro sem verificação válida do Inmetro, ou sem sinalização exigida.
• Descrição do agente: conduta descrita de forma genérica, sem detalhes.
• Defesa prévia não analisada: decisão sem fundamentação, que não respondeu aos argumentos apresentados.

Junte documentos que comprovem o que você alega: fotos, comprovantes, boletim de ocorrência, cópia da notificação.

Como fazer o recurso à JARI

1. Leia a notificação de penalidade e anote o prazo.
2. Identifique o órgão que aplicou a multa.
3. Escreva o recurso com identificação, fatos, argumentos, provas e pedido de cancelamento.
4. Protocole no canal indicado pelo órgão, de forma online ou presencial.
5. Guarde o número do protocolo e acompanhe o julgamento.

Veja o passo a passo completo em como recorrer de multa de trânsito.

Quanto tempo demora o julgamento

Depende do órgão e do volume de processos. Enquanto o recurso está em análise, a multa não é considerada definitiva para fins de pontuação.

Recurso indeferido: e agora?

Se a JARI negar o recurso, ainda existe a última instância administrativa: o CETRAN, Conselho Estadual de Trânsito (ou o Contrandife, no Distrito Federal). O prazo também é de 30 dias a partir da notificação da decisão da JARI.

Depois do CETRAN, encerra-se a via administrativa. Restaria apenas a via judicial, com advogado.

JARI no processo de suspensão e cassação

A JARI também julga recursos nos processos de suspensão e cassação da CNH. A lógica é a mesma: 30 dias depois da notificação da penalidade. Veja suspensão da CNH e cassação da CNH.

Perguntas frequentes

Preciso pagar a multa para recorrer à JARI? Não. O recurso pode ser apresentado sem pagamento. Se você pagar e o recurso for aceito, o valor pode ser devolvido.

Posso recorrer à JARI se perdi a defesa prévia? Sim. Perder a defesa prévia não impede o recurso à JARI.

A JARI pode aumentar a multa? Não. Recorrer não aumenta o valor da multa nem os pontos.

Preciso de advogado para recorrer à JARI? Não. O próprio motorista ou um procurador pode recorrer. Uma assessoria especializada ajuda a fundamentar o recurso.

A Help Multas é uma empresa privada, sem vínculo com Detran, JARI ou CETRAN. Recebeu a notificação de penalidade? Mande uma foto pelo WhatsApp para uma análise gratuita.