Como recorrer de multa de trânsito: guia completo (prazo, documentos e etapas)

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo motorista, não custa nada para protocolar e não aumenta o valor da multa. O que faz diferença é saber em que fase o seu processo está, respeitar os prazos e apresentar argumentos concretos. Este guia mostra como recorrer da multa de trânsito do começo ao fim.

As duas notificações que você pode receber

Notificação de Autuação (NA)

É o primeiro aviso: informa que uma infração foi registrada no seu veículo. Ainda não é a multa em si. Nessa fase você pode apresentar a defesa prévia e, se não era você quem dirigia, fazer a indicação do condutor.

Notificação de Penalidade (NP)

Chega quando a autuação foi mantida e a multa foi aplicada. A partir dela você pode recorrer à JARI e, depois, ao CETRAN.

Qual é o prazo para recorrer?

O prazo vem escrito na própria notificação — é a data que vale. Atualmente o Código de Trânsito garante pelo menos 30 dias para a defesa prévia e para os recursos, contados a partir da notificação. Confira sempre a data indicada no documento que você recebeu.

Também existe um prazo para o órgão de trânsito: em regra, a notificação de autuação precisa ser expedida em até 30 dias após a infração. Quando isso não acontece, a autuação pode ser arquivada — é um dos pontos que vale verificar.

As três etapas do recurso

Perdeu o prazo da defesa prévia? Ainda dá para recorrer à JARI quando chegar a notificação de penalidade.

Quais documentos juntar

• Cópia da notificação (frente e verso);
• Documento de identificação com foto e CPF (a CNH serve);
• Documento do veículo (CRLV);
• Se for representado por outra pessoa, procuração;
• Provas que sustentem a sua versão: fotos do local e da sinalização, vídeos, comprovantes, recibos, declarações de testemunhas.

A lista exata pode variar conforme o órgão autuador. O formulário de recurso normalmente indica o que é obrigatório.

O que costuma derrubar uma multa

• Notificação enviada fora do prazo legal;
• Dados errados ou incompletos no auto de infração (placa, modelo, local, horário);
• Descrição genérica da infração;
• Radar sem verificação válida do INMETRO ou sinalização inadequada;
• Infração que não aconteceu como foi descrita, com provas disso.

Como fazer o recurso, passo a passo

1. Leia a notificação inteira e anote o prazo.
2. Confira cada dado do auto: placa, veículo, local, data, horário e enquadramento.
3. Reúna os documentos e as provas.
4. Escreva a defesa de forma objetiva: conte o que aconteceu e aponte as falhas concretas, citando a prova de cada uma.
5. Protocole no canal indicado na notificação (presencial, correio ou online, conforme o órgão) e guarde o comprovante.
6. Acompanhe o resultado e, se for negado, recorra na etapa seguinte.

Recorrer aumenta a multa?

Não. O recurso não gera acréscimo de valor nem de pontos. Enquanto ele é analisado, os pontos não entram de forma definitiva no seu prontuário. Para saber quantos pontos você tem hoje, veja como consultar pontos na CNH.

Quer ajuda para recorrer?

Você pode fazer o recurso sozinho. Se preferir que especialistas analisem a sua notificação e escrevam a defesa, conheça o nosso serviço de recurso de multa de trânsito.